Em Ação Civil
Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada no dia 15 de fevereiro,
o Ministério Público Estadual requer o afastamento do cargo da prefeita de
Axixá, Roberta Barreto.
O motivo do
pedido, formulado pelo promotor de justiça Fernando Berniz Aragão, que está
respondendo pela Promotoria de Icatu, da qual Axixá e termo judiciário, é
baseado em ilegalidades praticadas pela prefeita em decreto que dispõe sobre
recadastramento de servidores municipais.
Entre as
medidas ilegais observadas pelo Ministério Público, consta a solicitação aos
servidores para que apresentem extratos bancários dos meses de setembro,
outubro e novembro de 2012, o que caracteriza quebra de sigilo bancário, que
somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário.
Segundo
constatou o promotor de justiça, após instauração de procedimento
administrativo, os servidores efetivos de Axixá foram dispensados de seus
respectivos postos de trabalho pela prefeita até a realização do
recadastramento. “Para o afastamento do servidor público efetivo, é
necessário um procedimento administrativo ou uma sindicância, devendo ser
observado o devido processo legal, conforme determina a Constituição Federal”,
comenta o representante do MP.
Além disso,
inúmeros servidores tiveram os seus pagamentos sustados e outros foram
relotados, de acordo com representação formulada junto à Promotoria no dia 7 de
fevereiro.
Fernando
Aragão informa ainda que, apesar de ter alertado a gestora de Axixá sobre a
ilegalidade de seus atos em duas reuniões realizadas e por meio de ofícios
enviados tanto a prefeita quanto à secretária de Administração, nada foi feito.
AFASTAMENTO
O promotor de justiça defende o afastamento da prefeita do cargo
“para prevenir que prejudique a instrução processual, valendo-se da autoridade
que lhe confere o cargo”. Acrescenta ainda que a medida seria necessária como
forma de proteger a integridade de documentos públicos, reduzindo-se a
probabilidade de que os mesmos venham a sofrer modificações indevidas, ou que
sejam produzidos documentos públicos, com o objetivo de favorecer a prefeita.
Também serviria para assegurar que os servidores que representaram à Promotoria
de Justiça deponham em juízo de forma livre, sem o receio de sofrer
retaliações.
Além do pedido
de afastamento da prefeita, o Ministério Público requereu que a Justiça
determine que os servidores públicos efetivos do Município de Axixá retornem
imediatamente aos seus locais de trabalho, já que foram afastados ilegalmente,
sob pena de multa de R$ 5 mil por situação de descumprimento.
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