A Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira (28) a medida provisória que permite o uso de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar descontos concedidos pelo
governo para contas de luz das indústrias e dos consumidores residenciais.
A Conta de Desenvolvimento Energético
é um fundo que financia programas do governo federal no setor elétrico. A
principal despesa autorizada pela medida provisória na CDE servirá para
neutralizar os efeitos da decisão de algumas concessionárias de energia elétrica,
como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que não aderiram à
proposta do governo de renovação antecipada dos contratos de concessão em troca
do desconto.
O projeto correu o risco de perder a
validade em razão de um impasse político
na Câmara.Partidos oposicionistas e até mesmo legendas aliadas
ao Palácio do Planalto exigiam a votação de um projeto de lei que trata da
extinção da contribuição adicional de 10% ao FGTS devida pelos empregadores à
União em caso de demissão sem justa causa para apreciar a MP da conta de luz.
A queda de braço entre governo e
oposição inviabilizou em duas ocasiões a votação da proposta. Na última
tentativa de analisar a MP, na noite desta segunda (27), a Casa não alcançou o
quórum de 257 parlamentares e a sessão foi encerrada pelo presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
No final da manhã desta terça, o
deputado potiguar anunciou que havia costurado um acordo com a oposição para
votar a MP que garante descontos na energia elétrica e outra que estende os
benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento a diversos segmentos da
economia.
Para demover a obstrução às MPs,
Alves se comprometeu com oposicionistas e, inclusive, com líderes da base
aliada a colocar em votação no dia 3 de julho o projeto que põe fim à
contribuição extra do FGTS.
O esforço do presidente da Câmara se
deu para que as medidas pudessem chegar com sete dias de antecedência ao
Senado, já que caducam em 3 de junho. A antecedência de uma semana é uma
exigência feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que
declarou que não admitirá mais a apreciação de MPs que cheguem “em cima da
hora”.
Desconto na conta de luz
A redução das tarifas de energia
elétrica foi anunciada em setembro do ano passado pela presidente Dilma
Rousseff. Para os consumidores residenciais, a conta de luz caiu, em média,
18%. E para a indústria, agricultura, comércio e setor de serviços o desconto
alcançou até 32%.
Para bancar a queda no custo da conta
de luz, o governo deve gastar R$ 19 bilhões em indenizações às empresas do
setor elétrico e mais R$ 3 bilhões por ano para o fundo criado para compensar
as reduções de encargos.
O texto aprovado nesta terça pelos
deputados federais prevê que as receitas e despesas do fundo deverão ser
tornadas públicas, todos os meses, na internet.
Ao anunciar a queda das tarifas, o
governo ofereceu a todas as transmissoras e distribuidoras de energia elétrica
brasileiras que tinham contratos vencendo até 2017 a possibilidade de renovarem
as concessões antecipadamente. Em contrapartida, impôs novas condições, pagando
menos pelos serviços.
A renegociação desses contratos era
indispensável para o Executivo conseguir baixar as tarifas para os
consumidores. Porém, algumas empresas, especialmente aquelas sediadas em
estados administrados por partidos que fazem oposição ao governo federal, se
recusaram a acatar as condições do Palácio do Planalto.
Para viabilizar os descontos de
energia elétrica, Dilma decidiu publicar a medida provisória que garantiu
recursos para compensar a diferença financeira gerada no momento em que parte
das concessionárias não aceitou prorrogar os contratos em troca de uma menor
remuneração.
(Informações do G1)
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