O presidente da Frente Parlamentar
Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), afirmou que discutirá com os
parlamentares da bancada eventuais medidas a serem tomadas contra a decisão do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento civil entre homossexuais.
Nesta terça (14), o CNJ aprovou, por
maioria de votos (14 a 1), uma resolução que
obriga os cartórios de todo o
país a celebrar o casamento civil entre homossexuais e converter a união
estável homoafetiva em casamento. Para o ministro Marco Aurélio Mello, do
Supremo Tribunal Federal, a medida do CNJ foi inspirada em
decisão de maio de 2011 do STF,
que na ocasião liberou a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
“Vamos levar essa discussão para a
Frente Parlamentar. Vamos ver como agir. O que o Supremo fez, na decisão de
2011, já exorbitando o papel dele, foi considerar que a união estável não é só
entre homem e mulher, não tratou de casamento gay. De onde é que o CNJ tirou
que está se baseando em decisão do Supremo?”, afirmou.
Para o parlamentar, a decisão é “uma
excrescência, um absurdo”. “Se já não bastasse o atropelo do Supremo à
Constituição, agora é o CNJ que interfere no Legislativo. Não cabe ao CNJ fazer
interpretação do Supremo ou estabelecer norma. O papel dele é de fiscalização
do Poder Judiciário, de regulamentar atos normativos. Nesse decisão, estão
ampliando a decisão do Supremo e estabelecendo uma norma, fazendo lei”,
criticou.
Para o deputado evangélico, só caberia
ao Congresso decidir sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo ele,
para isso, seria necessário alterar o Código Civil.
“Os critérios de conversão da união
estável em casamento têm que estar previstos no Código Civil. Já tínhamos o
Judiciário fazendo lei e agora é o CNJ fazendo lei. Isso é consequência desse
ativismo pernicioso. Está virando moda legislar”, afirmou Campos.
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