Do G1/MA
O promotor de Justiça Fernando Berniz
Aragão fez um apelo pela regularização do funcionalismo público em uma
audiência pública realizada no dia 17 de maio, em Presidente Juscelino,
cidade da região norte do estado. O município é termo judiciário de Morros, a 100
quilômetros de São Luís.
“É importante e
necessária a realização de concurso público para o Município, porque contratos
têm que ser feitos por lei, aprovados na Câmara e em caráter temporário até a
realização de concurso público”, disse Aragão.
Ele ressaltou também a
importância do diálogo entre os poderes Legislativo, Executivo e servidores
para o estabelecimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o
objetivo de resolver a situação salarial do município e sanar a ação civil
pública já protocolada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
Segundo o presidente da
Câmara, Raimundo Severo, os principais problemas do funcionalismo público são
falta de servidores e salários atrasados.
Sobre o assunto, a
prefeitura informou que a assessoria jurídica do Município estuda formas de
sanar os atrasos de salários, que seriam oriundas da gestão anterior, mas não
explicou quais seriam as alternativas estudadas nem quando será feito o pagamento
dos mesmos.
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