Nesta
terça-feira (21) o Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma ação no Supremo
Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar casamentos entre
pessoas do mesmo sexo.
O tema foi proposto pelo presidente do conselho, ministro
Joaquim Barbosa, e aprovado por 14 votos a 1 durante uma sessão do CNJ e
causa polêmica por não ter sido debatido no Congresso.
Em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão
unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. Com isso, casais
gays de todo o país têm diversos direitos assegurados.
Ao entrar com o mandado de segurança, o partido diz que a decisão
não tem validade por não ter passado pelo processo dentro do Poder Legislativo.
“O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões
estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de
legislação”, diz trecho do recurso.
O PSC chegou a dizer no documento que o ministro Joaquim
Barbosa, presidente do CNJ e do STF, agiu com “abuso de poder” para impedir que
o tema passasse pelos parlamentares.
No documento do PSC entregue ao STF, o partido se posiciona como
cristão e diz que “é totalmente contrário à união entre pessoas do mesmo sexo e
sempre se posicionará neste sentido no Congresso”.
De acordo com o artigo primeiro da resolução: “É vedada às
autoridades competentes [no caso, os cartórios]a recusa de habilitação, celebração
de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas
de mesmo sexo”. E continua. “A recusa prevista no artigo 1° implicará a
imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências
cabíveis”.
Se o cartório recusar a realizar o casamento, o caso será levado
para as corregedorias locais, pois o cartório estará descumprindo uma medida do
CNJ e, depois, será enviado direto para o Conselho. A decisão desta terça-feira
passa a valer a partir da publicação no “Diário de Justiça”, que deve acontecer
ainda esta semana. A resolução pode ser questionada ao STF e o assunto deve
voltar a ser discutido entre os ministros.
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