O Partido
Social Cristão (PSC) entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal
pedindo para que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o
casamento gay seja revista. Mas o ministro Luiz Fux decidiu nesta terça-feira
(28) arquivar o processo.
A medida foi tomada, pois o ministro entendeu que o mandato de
segurança não é o método adequado para questionar a resolução no CNJ. Fux
acredita que para poder revogar a decisão que obriga todos os cartórios a
realizar a união entre pessoas do mesmo sexo é necessário entrar com uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Outro ponto julgado pelo ministro foi o argumento usado pelo PSC
que contestou o CNJ dizendo que o órgão havia usurpado a competência do
Congresso Nacional ao regulamentar a união civil de homossexuais. Fux acredita
que o Conselho tenha sim o poder normativo.
Ao arquivar a ação, o processo não será mais analisado pelo
plenário do STF, o PSC pode recorrer da decisão.
(Informações Gospel Prime)
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