A promotora
de justiça Cristiane Coelho Maia Lago, titular da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Itapecuru-Mirim, interpôs manifestação na última quarta-feira, 21,
requerendo ao Poder Judiciário o julgamento final, com urgência, das Ações
Civis Públicas ajuizadas em fevereiro de 2008 e junho de 2011 contra o Estado
do Maranhão pelas irregularidades sanitárias e estruturais nas delegacias de
Polícia Civil nos municípios de Itapecuru-Mirim e no termo judiciário Miranda
do Norte.
Em janeiro
de 2013, a juíza Samira Barros Heluy interditou as celas da delegacia de
Miranda do Norte devido as condições insalubres do prédio e o consequente risco
à saúde dos presos e funcionários. Em maio, o delegado de Miranda do Norte
encaminhou laudo técnico da Vigilância Sanitária ao MPMA atestando que as
instalações encontram-se inadequadas e impróprias, impedindo o recebimento do
alvará sanitário.
O Ministério Público denuncia que, em Itapecuru-Mirim, as
instalações também estão insalubres e, além da superlotação, a delegacia abriga
presos já condenados quando deveria receber, apenas, presos provisórios. “Essa
é uma situação insustentável e desrespeita a Lei de Execuções Penais, causando
um clima de instabilidade. A qualquer momento pode ocorrer uma rebelião ou
fugas de presos, com iminente risco à população”, denuncia a promotora de
justiça.
A Delegacia
Regional de Itapecuru-Mirim abriga, atualmente, 72 presos em apenas seis celas.
Em ofício assinado pelo secretário de estado de Segurança Pública, Aluísio
Mendes, em setembro de 2012, o gestor reconheceu a veracidade dos fatos
denunciados pelo MPMA e informou que implementaria um plano de reestruturação
das unidades policiais. Mesmo assim, nenhuma medida foi adotada para solucionar
o impasse.
Cristiane Lago afirma que a dignidade humana é o princípio maior
disposto na Constituição Federal e não se pode excluir a dignidade da pessoa
privada de liberdade sob a custódia do Estado. Ela questiona, também, a omissão
nos serviços públicos relacionados à manutenção dos direitos humanos e a
ausência de previsão orçamentária destinada à Secretaria de Segurança Pública
para a reforma e reaparelhamento nas delegacias.
Blog Neto Ferreira
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