Também foi aprovada uma proposta para suspender a
decisão do CNJ que obriga cartórios a registrarem casamentos de homossexuais
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira a convocação de um plebiscito sobre a
união civil de pessoas do mesmo sexo e a suspensão da decisão do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a registrarem casamentos
entre homossexuais. As duas propostas foram aprovadas em votação unânime.
A matéria que dispõe sobre o plebiscito, cuja
pergunta é "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo
sexo?”, seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação e depois para
a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já a que susta a decisão do CNJ vai
para a CCJ.
A primeira proposta é de autoria do deputado André
Zacharow (PMDB-PR). O parlamentar argumenta no texto que, “ainda que se tente
pacificar a questão mediante uma reforma constitucional ou infraconstitucional
congressual, sem a consulta popular será inútil" deliberar sobre a união
entre pessoas do mesmo sexo, e "apenas se acirrará os ânimos
divergentes”.
Já a outra proposta aprovada representa uma segunda
tentativa da bancada evangélica de suspender a determinação do CNJ. Logo após o
CNJ ter aprovado a resolução que veda às autoridades competentes “a recusa de
habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em
casamento entre pessoas de mesmo sexo”, o PSC, partido do deputado Marcos
Feliciano (SP), presidente da CDH, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF)
para suspender a decisão. O ministro Luiz Fux arquivou a ação.
O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), autor da
proposta aprovada hoje na CDH, argumenta que o CNJ "extrapolou suas
competências" e "usurpa a competência constitucional do Congresso
Nacional" de elaborar leis.
A CDH também rejeitou nesta quarta-feira o projeto
que inclui na situação de dependente, para fins previdenciários, o companheiro
homossexual do segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
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