Mais de 200 leis não são cumpridas em São Luis

O Imparcial

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De acordo com levantamento feito na Câmara Municipal de São Luís, a capital do estado possui 243 leis que não são cumpridas, das propostas e sancionadas de 1999 a 2006. Embora a Assembleia Legislativa não possua dados oficiais a respeito do não-cumprimento das legislação estadual, um levantamento feito pela consultoria do Legislativo Estadual, sobre a publicação das leis de 2000 a 2012, mostra que o caminho das leis estaduais vem seguindo algo semelhante o das municipais: a não aplicação.

As causas que levam ao não cumprimento das legislações, que em tese são vigentes, são muitas, e vão desde a omissão do poder público até mesmo à inconstitucionalidade das leis. O advogado especialista em Direito Constitucional, Rodrigo Lago, explica que o poder público pode deixar de cumprir a lei em razão da inconstitucionalidade, mas que esses casos devem ser analisados pelo Poder Judiciário. “Após a sanção de uma lei, presume-se a sua constitucionalidade, sendo dever de todos, especialmente do Poder Público, aplicá-la. Mesmo que com maiores restrições, a doutrina segue admitindo que mesmo que o Poder Executivo afaste a aplicação de lei inconstitucional, deve fazê-lo de forma fundamentada e em casos excepcionais, podendo o ato administrativo ser revisto pelo Poder Judiciário”, informou Lago.

Parlamentos
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, admitiu que muitas proposições inconstitucionais passam em razão de definições políticas que se sobressaem às técnicas. Ele explicou como se dá o papel da CCJ na Assembleia. “Vemos se o projeto de Lei é compatível com a legislação federal e estadual, contando com a ajuda da consultoria da Casa. Infelizmente muitas proposições inconstitucionais passam. A definição política prejudica a técnica”, revelou o parlamentar.

De acordo com Rubens Júnior a falta de um maior crivo no processo de elaboração resulta no que ele classifica de “hiperlegislativismo”, ou seja, aumento excessivo do número de leis. “Em razão disso temos muitas leis. São cerca de cem mil no país e dez mil no estado. Tudo isso resulta em hiperlegislativismo e reduz a efetividade da legislação”, declarou.

Sobre a deficiência na aplicação das leis, Rubens Júnior disse que alguns fatores contribuem para tal situação. “São muitas leis desconhecidas, a Assembleia peca na publicização delas e também falta o Ministério Público apertar mais o cerco”, disse o deputado.

Na Câmara Municipal de São Luís já existe um movimento em prol da cobrança da aplicação da legislação municipal. O vereador Fábio Câmara (PMDB) fez um levantamento das leis que são desconhecidas pela população e protocolou requerimento solicitando a divulgação delas pela imprensa local e também solicitando informações ao poder público sobre a razão do não cumprimento das leis. “Fizemos uma pesquisa e protocolamos requerimento na Mesa Diretora da Câmara solicitando que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e Ministério Público do Estado, órgão fiscalizador, para a adoção de providências. No documento, pedimos informações acerca do cumprimento dessas leis ou dos motivos pelos quais não foram cumpridas”, declarou Fábio Câmara.

Direito do cidadão

Quando as Leis são criadas elas ganham força de direito para os cidadãos, afinal os parlamentares possuem a prerrogativa de representar o desejo da população que os elegeram. De acordo com a opinião do advogado Rodrigo Lago, os cidadãos possuem o direito de exigir que as leis sejam cumpridas pelo poder público, porém no caso de a lei ser inconstitucional, o cidadão deve procurar o Poder Judiciário. “O cidadão deve cobrar o cumprimento da lei, mas, sendo a lei inconstitucional, invariavelmente o debate pode acabar no Poder Judiciário. Caso a lei garanta ao cidadão um direito contra a Administração Pública, bastará ao mesmo utilizar-se do direito de petição aos órgãos públicos. Mas se a lei afetar a sua relação com outro particular, ele poderá ser obrigado a buscar o Poder Judiciário. E no exame dessa causa, qualquer juiz poderá declarar a lei inconstitucional e negar ao cidadão o direito que teria pela lei inconstitucional”, explicou o advogado.

Rodrigo Lago disse ainda que todas as leis nascem presumidas como constitucionais e vigorará até sua contestação. “A lei, mesmo em tese violadora da Constituição, nasce com presunção de constitucionalidade. E permanecerá em vigor até que venha a ser declarada inconstitucional em processos de controle concentrado de constitucionalidade, como as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade, ou revogada pelo órgão que a editou”, declarou o especialista em Direito Constitucional.

Relação de algumas leis que não estão sendo cumpridas pelo Poder Públicos e Instituições:

Municipais:
Lei nº 4011/2001 - Os restaurantes são obrigados a acrescentarem nos seus livros de cardápio a escrita em braile

Lei nº 3872/99 – Obrigatoriedade de assentos especiais para pessoas obesas nos cinemas e teatros.

Lei nº 3.873/2000 - Torna obrigatória a afixação do numero da licença nos capacetes dos profissionais de moto táxis.

Lei nº 3914/2000 – Dispõe sobre a responsabilidade de guarda de veículos nos estabelecimentos comerciais e instituições na cidade de São Luís

Lei promulgada nº 62/2002 – Determina que o 13º salário pago ao funcionalismo municipal seja pago, por opção do funcionário, no dia de seu aniversário

Estaduais:
Lei nº 9053/2009 – Cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing
Lei nº 8563/2007 – Sobre a exibição de filmes publicitários que alertem sobre os malefícios do uso de drogas, em sessões de cinema,

Lei nº 9327/2010 – Dispõe sobre a proibição do uso de jalecos em locais públicos

Lei nº 9569/2012 – Determina que seja chamada de Rodovia Joaosinho Trinta a “Via Expressa”