quarta-feira, 30 de abril de 2014

Oposição entra na Justiça contra pagamento de precatório articulado por doleiro

Do blog do Jorge Vieira





Parlamentares que integram a bancada da oposição ao governo Roseana Sarney (foto) vão protocolar amanhã (30), véspera do feriado do Dia do Trabalhador, Ação Popular, com pedido de liminar, para suspender o acordo firmado entre o Governo do Estado e a Empresa Constran para pagamento de precatórios no valor de R$ 100 milhões em 24 parcelas, sendo que a primeira, no valor de R$ 4,7 milhões, já foi depositada na conta da empreiteira. A dívida superfaturada é referente a construção da BR – 230 na década de 80.
Em inflamado pronunciamento nesta manhã de terça-feira (29), o líder da oposição, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) apresentou ao plenário a Ação Rescisória interposta pelo Ministério Público Estadual contra o acordo e na qual afirma que o valor da dívida é de apenas R$ 49 milhões e não R$ 211.056.009,08 acertado entre as partes. Conforme o parlamentar, pelo acordo, o governo do estado vai pagar R$ 100 milhões e ainda vai continuar devendo R$ 111 milhões à empreiteira.
Na Ação Rescisória em que o Ministério Público se manifesta sobre o acordo, assinado pelo Subprocurador Geral de Justiça, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, diz textualmente: “À época da propositura da ação de reconhecimento, a empresa Constran S/A apontou ser credora da importância de Cr$ 17.171.367.170,20 ( dezessete bilhões, cento e setente e um milhões,, trezentos e sessenta e sete mil, cento e setenta cruzeiros e vinte centavos), em valores de outubro de 1992, o que atualizado monetariamente, representaria a importância de R$ 49.133.153,03 ( quarenta e nove milhões, cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e três reais e três centavos. Portanto muito abaixo dos valor discutido nos autos”.
Segundo o Ministério Público, “é evidente o excesso na execução e especialmente na decisão que se pretende rescindir, já que mesmo o valor cujo precatório foi expedido revela-se exagerado em relação ao motivo que originou o processo”. Diz ainda que “há uma excesso em execução em montante que quebra o equilíbrio econômico-financeiro do contrato original de arrendamento, viola a proteção contratual contra onerosidade excessiva, e caracteriza superendividamento do patrimônio público”.
Conforme o líder da oposição, o ponto nevrálgico da Ação Popular que deverá ser ajuizada amanhã se fundamenta na violação frontal aos princípios constitucionais republicanos, expresso na Constituição de 1988. Segundo o Rubens Júnior, a violação mencionado tem duas vertentes: grave prejuízo ao erário e à ordem econômica e utilização de recursos escassos para pagamento de acordos extrajudiciais, em detrimento de políticas públicas necessárias à população.
A revista Época publicou semana passada e-mail que liga o doleiro Alberto Youssef, preso da “Operação Lava Jato” da Polícia Federal, ao pagamento dos precatórios da Constran. Na conversa interceptada pela PF dia 10 de dezembro de 2013, o diretor financeiro da UTC, empresa que controla a Constran, Walmir Pinheiro, encaminha mensagem para Youssef e para o diretor financeiro da Constran, Augusto César Pinheiro, cujo título era “Precatório MA”. Walmir parabeniza os dois pela concretização do acordo com o governo do Maranhão.
O diretor da UTC chega a enaltecer a dupla pela conquista em razão das dificuldades em alcançá-las. “Sei perfeitamente o quanto foi duro fechar esta operação, foram quase seis meses de idas e vindas”, afirma Walmir Pinheiro. A dívida do governo com a construtora estava na justiça há 20 anos



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