BRASÍLIA
- A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (18), o
projeto de lei que institui o piso salarial profissional nacional e fixa
diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e de
combate a endemias.
A
categoria terá piso salarial de R$ 1.014 e jornada de 40 horas. Houve, porém,
cinco vetos à proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Um dos trechos vetados
já previa o estabelecimento de incentivos financeiros, mas o governo federal
avaliou que a definição desses montantes deve ser precedida de análise técnica
que considere as especificidades de cada ente federativo.
Outro
obrigava Estados, municípios e o Distrito Federal a definirem planos de
carreira para a categoria em até 12 meses. “Obrigar outros entes federativos a
elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o
princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição”,
justificou a presidente no ato publicado no “Diário Oficial da União”.
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