O
Ministério Público do Maranhão, por meio da 11ª Promotoria de Justiça
Especializada na Defesa dos Direitos Humanos, emitiu, em 15 de dezembro,
Recomendação à Prefeitura de São Luís para que seja autorizada, no prazo de 90
dias, a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do
quadro funcional nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e
Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), mantidos
pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – Semcas.
Após
análise de documentos das ações de assistência comunitária desenvolvidas nos
Cras e Creas do município, foi verificada, por meio de Inquérito Civil
instaurado pelo MPMA, a necessidade de adequação dos quadros funcionais nos
centros.
De
acordo com a Recomendação, formulada pela promotora de justiça Márcia Lima
Buhatem, a Prefeitura deve adotar as providências necessárias para assegurar
que as equipes de assistência sejam compostas por servidores públicos efetivos
e capacitados para a oferta de serviços e programas de proteção social básica e
especial.
A
promotora ressalta que a contratação temporária de servidores deve ser uma
medida excepcional, nos casos em que há real necessidade de contratação.
"A baixa rotatividade das esquipes de referência dos Cras e Creas é
fundamental para que se garanta a continuidade e eficácia dos serviços e ações
adotados pelos centros", afirma.
Diante
disso, o MPMA recomendou que a Prefeitura de São Luís autorize a realização de
concurso público e, em seguida, adote providências para promover a
regularização de vínculos dos trabalhadores.
Na
Recomendação, o MPMA solicita informações acerca das medidas adotadas, no prazo
de 20 dias.
PROVIDÊNCIAS
Em
resposta à Recomendação, a secretária municipal da Criança e Assistência
Social, Andréia Carla Lauande, informa que a Prefeitura de São Luís está
tomando providências para realização de concurso para provimento de cargos
efetivos, em 2015.
O
MPMA está monitorando as providências adotadas, referentes à Recomendação.
Informações e vídeos
podem ser enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do email:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo
WhatSapp (98)
9-9965-0206
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