O
Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de
Chapadinha, ajuizou, em 12 de janeiro, duas Ações Civis Públicas de execução
forçada contra Francisca Gomes Aguiar, ex-presidente da Câmara Municipal de
Chapadinha.
Ajuizadas
pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, as ações têm o objetivo de
garantir o pagamento do montante total de R$ 31.174,89 ao erário, em razão de
irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação
de contas do exercício financeiro de 2007.
As
duas ações referem-se ao Acórdão PL-TCE nº 542/2012 e ao Acórdão PL-TCE nº
835/2013, que pedem, respectivamente, a devolução de R$ 16.049,45 e R$
15.125,44 aos cofres públicos.
Caso
os valores cobrados, acrescidos de multas e correções, não sejam pagos, as
manifestações do MPMA requerem que sejam penhorados os bens da ex-vereadora.
Informações e vídeos podem ser
enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do email:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo
WhatSapp (98) 9-9965-0206
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