O vereador
Pedrosa Necó (PSB) apresentou projeto de lei municipal que propõe proibir a
extração ilegal de madeira, diariamente comercializada na cidade de Rosário.
O projeto
foi posto em pauta na sessão desta segunda-feira (30) e foi aprovada como
objeto de deliberação nas comissões de Legislação e Justiça e Meio Ambiente da câmara.
Há duas semanas,
dezenas de pessoas se manifestaram contra a extração irregular e exagerada de
lenha no povoado São Miguel, zona rural de Rosário. O protesto ganhou repercussão
regional e chamou a atenção dos vereadores da cidade que, no momento, decidiram
entrar na questão para evitar que a mata nativa seja destruída.
Se aprovada em definitivo após
a matéria receber parecer das comissões, a lei ainda dependerá da sanção da
prefeita Irlahi Linhares (PMDB) para entrar em vigor. Caso ela sancione, os
extrativistas e compradores deverão seguir critérios rigorosos para cortar e
transportar madeira no município.
Os critérios exigidos na
lei serão:
- Madeira certificada: madeira atestada por entidades / instituições
certificadoras oficiais, provenientes de Plano de Manejo Florestal autorizado
pelo IBAMA, oriunda de área manejada de forma ambientalmente adequada,
socialmente justa e economicamente viável.
- Certificação Florestal: Certificado
dado a empresas, proprietário ou comunidade aos produtos que foram extraídos da
floresta usando meios corretos para o ambiente e para a sociedade. A
certificação envolve avaliação das questões sociais econômicas e ambientais do
manejo das florestas, sejam nativas ou plantadas.
- Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais: cadastro
técnico obrigatório pelo IBAMA, para todas as pessoas físicas e jurídicas que
se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção,
transporte e comercialização de recursos ambientais.
- Conselho de Manejo Florestal órgão que
defini os padrões para a certificação e monitora o trabalho das entidades que
dão o certificado: as certificadoras. O FSC que no Brasil é representado
pelo Conselho Brasileiro de Manejo Florestal - CBMF credencias instituições não
governamentais para certificação florestal.
A lei também alcança a própria
prefeitura, que deverá seguir os mesmos critérios na hora de comprar madeiras
para obras públicas.
Segundo a lei, o município
de Rosário deverá ser o responsável pela fiscalização, bem como imputar multas
caso alguns desses requisitos sejam violados e descumpridos.
“Nossa propositura tem como objetivo coibir o
desmatamento ilegal de madeira nativa e regulamentar a comercialização deste
produto em conformidade com legislação especifica, tendo em vista que quase a
totalidade da madeira utilizada no nosso município provém da amazônica legal. 80%
da madeira que sai da nossa jurisdição é ilegal e mais barata, fator
determinante que necessita de instrumento que promova concorrência pública na
compra por parte das madeireiras, serrarias, marcenarias, padarias e cerâmicas.”
Explicou.
Todos os vereadores foram unanimes
em favor da matéria, principalmente o presidente da comissão de meio ambiente
da câmara, vereador Luis Carlos, o Kiko (PP), que tem vários parentes donos de cerâmicas
em Rosário. Ele disse que jamais seria contrário uma lei que pretende preservar
o meio ambiente, mesmo que, pra isso, tenha que ir de encontro a vários
interesses.
O vereador Jorge do Bingo
(PTdoB) disse que não adianta uma lei desse porte se as pessoas que extraem
madeira não se adequarem a ela. Segundo ele, são os próprios moradores de São Miguel
e de localidades próximas que cortam árvores para venderem aos empresários do
ramo de cerâmicas do município.
O presidente da câmara,
vereador Agenor Brandão (PV) disse que sempre foi contra a extração ilegal de
madeira, e contou que, anos atrás, lutou contra essa mesma prática no povoado São
Joao do Rosário, onde madeireiros estavam acabando com a mata nativa daquele
povoado, e que hoje, esse tipo de crime foi extinto na localidade.
A matéria deve voltar à
pauta na sessão do dia 13 de abril.
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