A
pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou ao Município de
Santa Luzia, no dia 25 de março, o fornecimento de medicamentos de uso
controlado para o tratamento de um adolescente com paralisa cerebral. A
suspensão do fornecimento dos remédios foi denunciada ao MPMA pela mãe dele,
Isabel Cristina Silva.
Diante da situação, a
titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia, Herlane Maria
Fernandes de Carvalho, ajuizou Ação Civil Pública, em 24 de março, questionando
a medida do Poder Executivo municipal.
Na ação, a promotora de
justiça destacou que além da paralisa cerebral o adolescente também tem
epilepsia e a família dele não tem condição financeira para custear o
tratamento. "A Secretaria Municipal suspendeu a entrega dos medicamentos
sob a alegação de excesso de pacientes a serem atendidos, violando o direito à
saúde, assegurado na Constituição Federal", afirmou Herlane Carvalho.
Pela decisão liminar da
juíza Marcelle Adriane Farias, o Município é obrigado a fornecer os
medicamentos Depakene, Domperidona e Omeprazol na quantidade prescrita pelos
médicos a fim de manter o tratamento, sem interrupção, sob pena de pagamento de
multa diária no valor de R$ 1 mil.
Informações e vídeos podem ser enviados ao Blog Bacabeira em
Foco através do e-mail:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo WhatSapp (98) 9-9965-0206
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