A Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de Anajatuba
– CMDCA, Michelle Karine oliveira, publicou, na tarde de ontem, dia 07, o
Edital de Convocação para o primeiro processo de escolha em data unificada para
membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.
O Edital tem
como objeto o processo de escolha dos novos conselheiros tutelares do município,
que será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público, que atua
perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Anajatuba.
O CMDCA é composto
de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida
1 recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com
os demais pretendentes.
O PROCESSO DE ESCOLHA
- O processo
será realizado para o preenchimento de 5 vagas para membros titulares e 5 vagas
para seus consequentes suplentes;
- A candidatura
deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em
conformidade como disposto na Resolução nº 170/2014 editada pelo CONANDA;
- O CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio
de publicação em meio de comunicação oficial do município ou equivalente, de
composição paritária entre conselheiros representantes do governo e
conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de
Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar.
- O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições,
publicará Edital específico em site oficial ou meio equivalente, regulando as
fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, o qual deverá dispor
sobre:
I – a documentação exigida aos candidatos para que possam
concorrer no processo eleitoral;
II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo
as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III – as sanções previstas aos candidatos no caso de
descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;
IV – a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e
outras do Processo de Escolha Em Data Unificada;
V – as
vedações.
REQUISITOS EXIGIDOS
- Ser
brasileiro nato ou naturalizado; Idade superior a vinte e um anos; Residir no
município; Reconhecida idoneidade moral; Não registrar antecedentes criminais; Escolaridade
mínima de Ensino Médio; Não ser ocupante de cargo público municipal de
provimento em comissão; Não ser detentor de cargo eletivo; Participar com
frequência de 100% e ter bom aproveitamento no curso prévio de capacitação
promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
sobre a Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente.
JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de
dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais nos dias úteis e nos demais
dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais
mediante escala de serviços.
O valor do vencimento será de R$ 900,00 (novecentos reais),
conforme disposto no artigo 34 da Lei Municipal nº 450/2013, bem como gozarão
os conselheiros dos direitos previstos no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069/90
– Estatuto da Criança e do Adolescente.
ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas
da seguinte forma:
I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos serão
realizadas no período de 08 de abril a
08 de maio de 2015 no horário de 8:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h em dias
úteis;
II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III - Terceira Etapa: Curso prévio de capacitação para os
candidatos com prova de conhecimento específico, homologação e aprovação das
candidaturas será realizado nos dias 26
a 28 de junho de 2015, sendo dia 26 e 27 das 08h às 16h e 28 das 8h às 10h,
na sede do CMDCA localizada na Casa dos Conselhos situada a Rua Victor Lobato,
166, Centro;
IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á
no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às
17h, horário local;
V - Quinta
Etapa: Formação inicial para os conselheiros eleitos;
VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse será dada pelo prefeito da
cidade, Hélder Aragão, no dia 10 de janeiro de 2016.
O prefeito Hélder
Aragão (PMDB) está prestando todo apoio ao CMDCA quanto a suas atribuições na
luta pelos direitos da criança e do adolescente do município de Anajatuba, e
espera que os novos conselheiros escolhidos com o voto popular continuem
desempenhando suas atividades a contento, retribuindo a confiança que será
depositada por cada cidadão anajatubense.
Informações e vídeos podem ser enviados ao Blog Bacabeira em
Foco através do e-mail:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo WhatSapp (98) 9-9965-0206
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