Agência Câmara - A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
(24), em caráter conclusivo, proposta (PL 4786/12, do Senado) que autoriza
o Poder Executivo a reabrir por 180 dias o prazo para que funcionários
demitidos durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor e
anistiados pela Lei 8.878/94 requeiram sua readmissão.
Essa lei permitiu o retorno ao serviço de
funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. O
texto aprovado hoje estende a possibilidade de concessão de anistia aos
empregados demitidos após essa data, desde que tenham sido mantidos por um
período para desempenhar suas funções no processo de liquidação ou de
dissolução de empresas públicas durante a gestão Collor.
A anistia vale para servidores da administração
pública federal direta, autárquica, fundacional, bem como empregados de
empresas públicas e sociedades de economia mista. Como a proposta veio do
Senado e não foi alterada pela Câmara, deve seguir para sanção da presidente da
República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo
Plenário.
Pelo projeto, os requerimentos de readmissão no
serviço público enviados por ex-funcionários deverão ser acompanhados da
documentação pertinente e encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que os remeterá à Comissão
Especial de Anistia, prevista na Lei 8.878/94.
Debate
O relator na CCJ, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), defendeu a aprovação da matéria. Ele destacou “o lado humano da proposta”, que busca corrigir uma injustiça social. “Essa injustiça foi cometida contra inúmeros brasileiros que possuem o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento”, disse. E ressaltou que a última vez que o governo abriu prazo para novos requerimentos foi em 2004.
O relator na CCJ, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), defendeu a aprovação da matéria. Ele destacou “o lado humano da proposta”, que busca corrigir uma injustiça social. “Essa injustiça foi cometida contra inúmeros brasileiros que possuem o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento”, disse. E ressaltou que a última vez que o governo abriu prazo para novos requerimentos foi em 2004.
Durante a discussão,
entretanto, vários deputados também se posicionaram contra o texto, porque
consideram inconstitucional qualquer projeto que dê direito ao governo de tomar
medidas que já estão entre as suas atribuições. Eles alegam ainda que essas
propostas, chamadas de “autorizativas”, geralmente são rejeitadas pela CCJ e,
quando aprovadas, são vetadas pelo Executivo.
“É preciso valorizar nossa
participação e, em vez de aprovarmos essa proposta, os parlamentares deveriam
entrar em contato com o Palácio do Planalto e pedir que o prazo seja reaberto,
o que é muito mais efetivo”, disse o deputado José Fogaça (PMDB-RS).
Informações e vídeos podem ser
enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do e-mail:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo
WhatSapp (98) 9965-0206
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