Nesta semana, o
Plenário da Câmara dos Deputados concluiu as votações, em segundo turno, da
proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07). Na
quarta-feira (12), os deputados aprovaram as doações financeiras de pessoas
físicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos.
A PEC aprovada acaba
com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Os
deputados resolveram ainda limitar o acesso ao Fundo Partidário e ao horário
eleitoral gratuito de rádio e TV aos partidos que tenham eleito ao menos um
congressista.
Em julho, o Plenário
já havia aprovado o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), que
propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma
política, como o financiamento privado de campanhas, com doações de pessoas
jurídicas a partidos.
O texto altera
vários itens, como tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação
de contas e quantidade de candidatos, por exemplo.
Confira os
principais pontos das duas propostas votadas, clicando link: Agência Câmara
Informações e vídeos podem ser enviados ao Blog Bacabeira em Foco através
do e-mail:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo WhatSapp (98) 9965-0206
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