Irene
Soares não apresentou prestação de contas à Câmara em 2009
Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco
De acordo com o MP, a
gestora deixou de apresentar a prestação de contas da Prefeitura à Câmara de
Vereadores referente ao exercício financeiro de 2009, quando estava à frente do
executivo municipal.
Na decisão, a juíza Gláucia
Helen Maia de Almeida condenou, ainda, a ex-prefeita ao pagamento de multa
civil no valor de 20 vezes o valor de sua remuneração à época em que exercia o
cargo, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo
de três anos.
As penalidades estão
previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade
Administrativa.
Em sua defesa, Irene Soares
admitiu que não fez a prestação de contas diretamente à Câmara de Vereadores e
somente ao Tribunal de Contas do Estado, acrescentando que teria sido
assessorada por advogados nesse sentido.
Para a juíza, no entanto,
"a ausência de prestação de contas fere o princípio da publicidade que
deve nortear a atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos
gastos do administrador público, revelando imperiosa sua condenação".
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