Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco
Em
virtude do descumprimento da norma legal que determina a disposição final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos e rejeitos, o Ministério Público do
Maranhão ajuizou, no dia 9, duas ações civis públicas contra o prefeito de
Cajapió, Raimundo Nonato Silva.
Na ação por improbidade
administrativa, a promotora de justiça Alessandra Darub, titular da Promotoria
de Justiça de São Vicente Ferrer, da qual Cajapió é termo judiciário, requer à
Justiça a perda da função pública do prefeito, a suspensão dos direitos
políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa de até 100 vezes o valor
da remuneração de chefe do Executivo municipal.
Na outra ação – de
obrigação de fazer –, foi requerida a condenação do Município de Cajapió (a
314km de São Luís) para implantar a destinação e disposição final
ambientalmente adequadas, em prazo a ser fixado pela justiça, sem prejuízo da
implantação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
O Ministério Público
destaca que os resíduos sólidos produzidos em Cajapió são depositados
indiscriminadamente no lixão municipal, operado pelo próprio município e por
terceiro. "A formação de um depósito de lixo a céu aberto compromete e
impede o uso direto e indireto de recursos naturais por ele afetados, assim
como desperdiça recursos públicos na manutenção e na futura despoluição desses
locais, gerando problema de natureza ambiental e social", analisou a
promotora.
A Lei 12.305/2010 fixou
prazo até 4 de agosto de 2014 para a implantação pelos municípios de disposição
final ambientalmente adequada. De acordo com o MPMA, como na maioria dos
municípios maranhenses, em Cajapió nada foi feito de concreto para o
cumprimento da lei.
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